Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00014024 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199202050031464 | ||
| Apenso: | 3 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7220/87 | ||
| Data: | 12/03/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro, constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral. II - Verifica-se aquela justa causa, quando o trabalhador de uma empresa, conscientemente, imputa ao Presidente do Conselho de Gestão desta, a pratica de actos, criminalmente censuraveis, dos quais chegou a dar conhecimento em juizo, sendo certo que não ignorava que o visado os não havia cometido. | ||
| |