Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034809 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO RECIBO DE QUITAÇÃO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810270006671 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1183/97 | ||
| Data: | 01/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A relação não pode alterar a resposta aos quesitos tendo no processo apenas prova documental e havendo sido produzida outra prova não constante do processo. II - A declaração, feita num recibo standardizado das seguradoras, de que se dá plena quitação, quanto ao lesado, constitui normalmente um mero juízo da suficiência do que lhe é pago e não uma confissão, que tem por objecto factos. | ||
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