Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007897 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO VALOR DA CAUSA RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199102210788312 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1074/88 | ||
| Data: | 06/20/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se no recurso extraordinario de revisão no incidente do valor da causa foi proposto no inicio o valor de 2500 contos, este valor não foi impugnado nem pela parte contraria nem pelo Ministerio Publico e foi aceite pelo Juiz em decisão fundamentada para efeitos tributarios, tem de se considerar que o antigo valor de 50 contos foi definitivamente afastado e substituido pelo outro valor referido, sendo, assim, admissivel o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||