Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039044
Nº Convencional: JSTJ00003706
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: AMNISTIA
ESPECULAÇÃO
Nº do Documento: SJ198707280390443
Data do Acordão: 07/28/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O texto da alinea h) do artigo 1 da Lei n 16/86 de
11 de Junho favorece a interpretação de que a parte referente a especulação (a ultima) e independente da que genericamente se refere aos crimes antieconomicos
(a primeira).
II - Assim, aquela disposição abrange as especulações dolosas de lucro ilegal superior a 60 contos puniveis com prisão ate 3 anos.