Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003706 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | AMNISTIA ESPECULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198707280390443 | ||
| Data do Acordão: | 07/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O texto da alinea h) do artigo 1 da Lei n 16/86 de 11 de Junho favorece a interpretação de que a parte referente a especulação (a ultima) e independente da que genericamente se refere aos crimes antieconomicos (a primeira). II - Assim, aquela disposição abrange as especulações dolosas de lucro ilegal superior a 60 contos puniveis com prisão ate 3 anos. | ||