Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A038
Nº Convencional: JSTJ00033997
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Nº do Documento: SJ199706260000381
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 385/96
Data: 11/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O apuramento do significado da declaração de vontade é, normativamente, valorável.
II - O cumprimento das regras da conduta humana deve presumir-se, em princípio, salvo esclarecimento em contrário, e daí que deva entender-se que a uma sociedade não faça concorrência o seu gerente.
III - Assim, a falta de menção do nome da sociedade de que um contratante era gerente não exclui que, numa declaração verbal de vontades, normativamante interpretada, se considere abrangida aquela sociedade, na ausência de elementos negativos e na presença de outros favoráveis a esse entendimento.