Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040744
Nº Convencional: JSTJ00001828
Relator: MANSO PRETO
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO
Nº do Documento: SJ199004040407443
Data do Acordão: 04/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 218/86
Data: 09/26/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Dos acordãos das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito, quer de facto.