Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B205
Nº Convencional: JSTJ00036765
Relator: ROGER LOPES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO
Nº do Documento: SJ199904220002052
Data do Acordão: 04/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4374/97
Data: 10/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Há incumprimento definitivo do promitente vendedor se este, depois de decorrido o prazo estipulado para a celebração do contrato prometido, vendeu a terceiro o andar objecto do contrato.