Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079015 |  |
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008764 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199104090790151 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1741/88 | ||
| Data: | 06/22/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Enquanto o processo penal não for arquivado ou o reu absolvido, não pode o lesado propor acção civel em separado, nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, por a isso se opor o artigo 30 do Codigo de Processo Penal, obstaculo este que suspende a prescrição nos termos do artigo 306 do Codigo Civil, segundo o qual o prazo da prescrição so começa a correr quando o direito puder ser exercido. | ||
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