Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011073 | ||
| Relator: | ANTONIO POÇAS | ||
| Descritores: | PRETERINTENCIONALIDADE MEDIDA DA PENA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DIREITO A VIDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198805110394013 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Desde ha muito que a doutrina mais representativa defende a individualização da pena, em função da culpa e da ilicitude, sem ter o julgador de partir de qualquer ponto fixo dentro dos limites legais. II - O artigo 34 do Codigo de Processo Penal de 1929 não foi revogado pelo artigo 128 do Codigo Penal. III - O direito a vida não e um bem qualquer, e daqueles que se não podem recuperar. | ||
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