Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B814
Nº Convencional: JSTJ00032577
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PRAZO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199705280008142
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 107/6/96
Data: 07/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Embora o contrato de promessa de compra e venda atribua aos promitentes-compradores a faculdade de, até um prazo limite, serem eles a marcar a data e cartório, para a escritura, a ultrapassagem dele transfere para os promitentes-vendedores a dita faculdade.