Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003343 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014290 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203050033434 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO HAVER OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | São requisitos para o recurso para Tribunal pleno, de acordo com o artigo 763 do Código de Processo Civil, na interpretação da jurisprudência deste Supremo Tribunal: a) Oposição de julgados; b) Quanto à mesma questão fundamental de direito; c) No domínio da mesma legislação; d) Com identidade dos factos contemplados nas duas decisões; e) Com oposição expressa e não só entre as razões de direito. | ||
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