Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P645
Nº Convencional: JSTJ00036475
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: SENTENÇA PENAL
VÍCIOS DA SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento: SJ199710080006453
Data do Acordão: 10/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 68/96
Data: 03/07/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL- RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de anular a decisão por insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P.
Penal), quando, apurada a detenção pelos arguidos dos objectos furtados, o colectivo exclue a apropriação fraudulenta, sem especificar outro eventual modo de aquisição.