Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027445 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE AGÊNCIA SUBCONTRATO REGIME | ||
| Nº do Documento: | SJ199505180851972 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 738 | ||
| Data: | 09/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 178/86 DE 1986/07/03 ARTIGO 5. | ||
| Sumário : | Tendo a ré agido como operadora portuária, que subcontratou a prestação de assistência ao "armador" com um agente de navegação - a autora, as despesas por esta suportadas com os serviços prestados, mais a remuneração a que tem direito, podem por esta ser exigidas à ré que com ela contratou. | ||
| Decisão Texto Integral: |