Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086311
Nº Convencional: JSTJ00027445
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: CONTRATO DE AGÊNCIA
SUBCONTRATO
REGIME
Nº do Documento: SJ199505180851972
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 738
Data: 09/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ARTIGO 5.
Sumário : Tendo a ré agido como operadora portuária, que subcontratou a prestação de assistência ao "armador" com um agente de navegação - a autora, as despesas por esta suportadas com os serviços prestados, mais a remuneração a que tem direito, podem por esta ser exigidas à ré que com ela contratou.
Decisão Texto Integral: