Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045326
Nº Convencional: JSTJ00037754
Relator: LOPES PINTO
Descritores: RECUSA DE JUÍZ
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199505250453263
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 26808/91
Data: 04/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 287 E.
Sumário : A promoção à segunda instância do juiz que presidiu ao julgamento em primeira instância impossibilita o conhecimento do mérito do recurso para o STJ que tenha por objecto o indeferimento de recusa daquele magistrado se o referido julgamento foi definitivamente anulado pela Relação.
Decisão Texto Integral: