Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021836 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DEFESA POR EXCEPÇÃO RECONVENÇÃO COOPERATIVA AGRÍCOLA ESTATUTOS REGULAMENTO INTERNO INTERPRETAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198102250691451 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR COOP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito contemplado no artigo 848 do Código Civil pode exercer-se através de defesa por excepção, designadamente no caso de o crédito pedido exceder o contra-crédito do devedor. II - A interpretação das disposições dos estatutos e do regulamento interno de uma cooperativa agrícola deve fazer-se com base nos princípios definidos no artigo 9, ns. 1 e 2, do Código Civil. | ||
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