Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086825
Nº Convencional:	JSTJ00028543
Relator:	CARDONA FERREIRA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREÇO PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA DEPÓSITO DO PREÇO EXECUÇÃO ESPECÍFICA MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA
Nº do Documento:	SJ199511220868251
Data do Acordão:	11/22/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	7274/94
Data:	10/20/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Num caso de contrato-promessa atinente a compra e venda, tem de considerar-se por pagar a verba que não se provou já ter sido entregue para o promitente-vendedor, ainda que subsistam dúvidas sobre se, esta, terá sido maior; é uma questão de ónus de prova. II - O interessado na compra não pode ser responsabilizado e penalizado por não ter feito o depósito da venda não paga se o Tribunal de 1. instância, onde tal deveria ter acontecido, não lhe fixou prazo para o efeito, tendo considerado que a acção improcederia por outra razão; donde, poder haver, nessa perspectiva provável inutilidade de eventual depósito. III - Concluindo-se que a perspectiva de 1. instância não se justificava e que, feito o depósito, a acção poderia proceder, o processo tem de retornar à 1. instância, para que seja cumprido o disposto no n. 3 (hoje, n. 5 do artigo 830 do Código Civil. IV - A aplicação da lei compete aos Tribunais, independentemente do entendimento das partes (artigo 664 do Código de Processo Penal).