Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00014401 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199203260814282 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4057 | ||
| Data: | 01/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O enriquecimento sem causa como fonte de obrigações, necessita para se verificar dos seguintes requisitos: o enriquecimento, vantagem patrimonial para uma pessoa; o empobrecimento a incidir sobre o património de outra pessoa; nexo de causalidade entre um e outro; falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada e natureza subsidiária do enriquecimento. II - Estes requisitos têm de ser provados por quem invoca o enriquecimento sem causa não bastando que se não prove a existência de uma causa de atribuição, porque é preciso tribunal da falta de causa. | ||
| |