Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006604 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | MARCAS RECUSA DE ACTO DE REGISTO INDICAÇÃO DE PROVENIENCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ197002200628921 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1970 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N194 ANO1970 PAG261 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Para os efeitos do n. 11 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial, as falsas indicações de proveniencia so são relevantes para recusa do registo de marca quando haja um elemento valorativo de conexão do produto com a localidade ou região. | ||