Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062892
Nº Convencional: JSTJ00006604
Relator: TORRES PAULO
Descritores: MARCAS
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
INDICAÇÃO DE PROVENIENCIA
Nº do Documento: SJ197002200628921
Data do Acordão: 02/20/1970
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N194 ANO1970 PAG261
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Sumário : Para os efeitos do n. 11 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial, as falsas indicações de proveniencia so são relevantes para recusa do registo de marca quando haja um elemento valorativo de conexão do produto com a localidade ou região.