Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079435 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
RECURSO
CASO JULGADO
II - Todavia, o julgador continua a dispor de poderes jurisdicionais para ordenar segunda citação, quando verificar que a primeira não obedeceu aos tramites legais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003132 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO RECURSO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199007100794351 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2484/89 | ||
| Data: | 12/19/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 479 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho) do despacho que manda citar o reu não cabe recurso. II - Todavia, o julgador continua a dispor de poderes jurisdicionais para ordenar segunda citação, quando verificar que a primeira não obedeceu aos tramites legais. | ||
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