Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

96P977

Nº Convencional: JSTJ00031733

Relator: PIRES SALPICO

Descritores: EFEITOS
VIOLAÇÃO
SEQUESTRO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
SENTENÇA PENAL
TRÂNSITO EM JULGADO
CONSTITUCIONALIDADE

Nº do Documento: SJ199702190009773

Data do Acordão: 02/19/1997

Votação: UNANIMIDADE

Referência de Publicação: BMJ N464 ANO1997 PAG393

Tribunal Recurso: T CIRC PENAFIEL

Processo no Tribunal Recurso: 11/92

Data: 05/17/1996

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROC PENAL VOLI PAG134. E FERRI IN PRINCÍPIOS DE DERECHO PENAL PAG136 NOTA1 TRAD ESPANHOLA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional:

Sumário : I - Não se verificou qualquer descriminalização do crime de violação, por ter passado a crime semi-público, em face do artigo 178 do Código Penal revisto, por agora depender de queixa o procedimento criminal, com o efeito de fazer terminar esse procedimento em relação aos crimes já julgados com decisão transitada em julgado e os condenados em cumprimento de pena.
II - A queixa ou denúncia é mera condição de procedibilidade e a descriminalização é situação que torna lícito certo comportamento.
III - A desistência de queixa da ofendida, antes de terminado o julgamento, quando o crime era de natureza pública, não tem efeitos depois de a decisão ter transitado em julgado, nomeadamente por o crime ter passado a semi-público.
IV - Isto porque a acção penal já estava extinta com o julgamento e trânsito da decisão.
V - A excepção consagrada na parte final do artigo 2 n. 4 do Código Penal - aplicação do regime mais favorável "salvo se o arguido já estiver condenado por sentença transitada em julgado, não padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa do artigos 282 ns. 2 e 29 n. 4 da Constituição.