Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036658
Nº Convencional: JSTJ00002754
Relator: COSTA FERREIRA
Descritores: CONTRAVENÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento: SJ198206160366583
Data do Acordão: 06/16/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG291
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A doutrina e a jurisprudencia admitem que, excepcionalmente, em contravenções puniveis com pena de multa, sejam responsaveis pessoas colectivas.
II - A contravenção prevista e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 2, n. 1, alinea d), artigo 1, e 15, n 2, do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, e, quanto aos seus elementos essenciais, a mesma que passou depois a ser prevista e punivel pelos preceitos conjugados do artigo 2, alinea b), artigo 1, n.1, e artigo 17, n. 1 do Decreto-Lei n 98/80, de 5 de Maio, e, actualmente pelo artigo 2, n. 1, alinea b) e n. 3, e artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 189-C/81, de 3 de Julho, pois, em qualquer dos tres diplomas, pune-se o facto da não comunicação, no prazo legal, pelas entidades singulares ou colectivas, gestores de predios rusticos ou nacionalizados ou expropriados, com montados de sobro, das quantidades previsiveis de cortiça disponivel para extracção.
III - Assim, aplicando o artigo 6 do Codigo Penal, o infractor beneficia da alteração da lei, estabelecendo pena mais leve.