Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064547
Nº Convencional:	JSTJ00006222
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REFORMA DE TITULO TITULO AO PORTADOR CADUCIDADE CASO JULGADO USUCAPIÃO PRAZO BOA-FE TITULO DE CREDITO
Nº do Documento:	SJ197303230645472
Data do Acordão:	03/23/1973
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N225 ANO1973 PAG264
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	VAZ SERRA IN TITULOS DE CREDITO PAG265. JOSE OSORIO IN BMJ N104 PAG120.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Quando pela lei antiga - que estabelece um prazo mais longo para a verificação do usucapião do que o fixado pela lei nova - falte menos tempo para o prazo se completar, e aquela a lei aplicavel, dado que o prazo estatuido na lei nova so se conta a partir da sua entrada em vigor. II - O portador de titulos originarios, declarados sem efeito e substituidos por outros no respectivo processo de reforma, tendo em atenção os principios da boa fe, em acção propria pode pedir tanto a reivindicação dos duplicados como que estes sejam declarados sem valor. III - E contraria ao sistema juridico da natureza dos titulos de credito reformados a aplicação ao titular das acções originarias de um prazo curto de caducidade, quando a lei não o estabelece expressamente, o que implica o afastamento dos prazos dos artigos 150 e 484, paragrafo 6, do Codigo Comercial. IV - A decisão judicial que decreta os titulos originarios sem valor e manda reforma-los, não produz caso julgado quanto ao titular dos mesmos, que não tem qualquer intervenção no processo de reforma.