Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99A848
Nº Convencional:	JSTJ00039104
Relator:	SILVA PAIXÃO
Descritores:	OMISSÃO DE PRONÚNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO POR REMISSÃO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199911090008481
Data do Acordão:	11/09/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	647/99
Data:	05/20/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC95 ARTIGO 660 N2 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 713 N5 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 726.
Sumário :	I - Não existe a nulidade de omissão de pronúncia dos artigos 668º, nº 1, alínea d), e 716º, com referência ao artigo 660º, nº 2, preceitos do CPC, se no Acórdão da Relação se conheceu de todas as questões suscitadas, e ainda que não acolhendo os argumentos e a tese do recorrente. II - O Supremo não conhece das questões de facto, ou seja, não dá como provados ou não provados os factos, cuja apreciação incumbe às Instâncias, qualifica-os tão só, e como tribunal de revista não funciona como 3ª Instância, conhecendo, apenas, e em princípio da matéria de direito. III - Tal regra comporta, unicamente, as excepções contempladas na parte final do nº 2, do artigo 722º, do dito diploma adjectivo. IV - Contendo o Acórdão recorrido a solução correcta das questões que lhe foram colocadas, em adequada fundamentação, e não sendo merecedor de qualquer censura, na revista, o Supremo, e nos termos dos artigos 713º nº 5, e 726º, do CPC, pode remeter, somente para os fundamentos do Acórdão impugnado.
Decisão Texto Integral: