Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004006 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030941 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020040064 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8953/93 | ||
| Data: | 01/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É materialmente competente o tribunal do trabalho para conhecer da acção intentada contra a empresa em liquidação "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos", por um seu ex-trabalhador, no sentido de lhe ser reconhecido um crédito relacionado com o vínculo laboral, antes existente entre ambos, o qual não foi incluído no mapa organizado pela respectiva comissão liquidatária. | ||
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