Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021589 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199401130457633 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T C LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 172/92 | ||
| Data: | 04/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É de rejeitar o recurso se não foi observado o disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, no que às conclusões respeita. II - É igualmente de rejeitar o recurso se o recorrente apenas se insurge contra o critério da apreciação da prova, não invocando qualquer dos vícios previstos no artigo 410 do mesmo Código. | ||