Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045763
Nº Convencional: JSTJ00021589
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199401130457633
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T C LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 172/92
Data: 04/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É de rejeitar o recurso se não foi observado o disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, no que às conclusões respeita.
II - É igualmente de rejeitar o recurso se o recorrente apenas se insurge contra o critério da apreciação da prova, não invocando qualquer dos vícios previstos no artigo 410 do mesmo Código.