Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001410
Nº Convencional: JSTJ00011420
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: QUESTIONÁRIO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÍVIDA
CONCEITO JURÍDICO
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
TRANSMISSÃO DE DIREITOS
PENSÃO DE REFORMA
ÂMBITO DO RECURSO
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
RECURSO DE REVISTA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
ESPECIFICAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
CISÃO DE SOCIEDADES
REGISTO COMERCIAL
SEGURO
Nº do Documento: SJ198610170014104
Data do Acordão: 10/17/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VV PAG363. R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG299. L CARDOSO CPC ANOTADO 3ED PAG420. R VENTURA CISÃO DE SOCIEDADE PAG42.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: L 12/76 DE 1976/05/01 - ANGOLA.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O âmbito dos recursos é determinado pelas conclusões das respectivas alegações.
II - Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça censurar as instancias quanto à decisão em materia de facto.
III - Está fora de objecto do recurso de revista, o êrro na apreciação das provas e na fixação dos factos materias da causa, sendo-lhe por isso vedado pronunciar-se sobre a inclusão ou exclusão de factos no questionário ou na especificação e mesmo se há lugar a elaborá-los.
IV - A Relação fixa em definitivo os factos materiais, ainda que tal fixação envolva problemas de direito.
V - Divida e juridicamente o mesmo que débito, o lado passivo da relação obrigacional, o dever juridico de realizar uma prestação.
VI - A remissão para o artigo 14 do Decreto-Lei n. 598/73, tem o alcance de deferir sempre para a inscrição no registo comercial a eficacia do acto de cisão da sociedade.
VII - A relação obrigacional complexa de seguro social de reforma não surge, apenas, quando o beneficiario atinge a situação de reformado. Existe, logo, desde o momento em que se estabeleceram vinculos entre o trabalhador e a Caixa, dirigidos a cobertura do risco de velhice.