Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011622 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO RECURSO CUSTAS CONDENAÇÃO RECLAMAÇÃO DA CONTA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801060392883 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, nas conclusões das alegações, devidamente interpretadas, o recorrente so num ponto ataca a decisão recorrida, vence o recurso em toda a linha e, por isso, não tem que pagar custas. II - A lei não obriga a reclamar-se a reforma das custas no tribunal da condenação nelas. Bem pode, para o efeito, interpor-se logo recurso. | ||
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