Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A347 |  |
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030998 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610150003471 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 271/94 | ||
| Data: | 03/24/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso interposto da decisão da Relação que julgou incompetente o tribunal civil para conhecer da causa, atribuindo a competência ao foro administrativo (artigo 107 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). | ||
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