Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073287
Nº Convencional: JSTJ00013590
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: ACÇÃO DE PREFERENCIA
DIREITO DE PREFERENCIA
Nº do Documento: SJ198606250732871
Data do Acordão: 06/25/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : A licitação a que se referem os artigos 1460 e 1465 do Codigo de Processo Civil so tem lugar quando se conhece a existencia de quaisquer outros interessados com direito de preferencia igual ao do autor na acção de preferencia.