Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026469 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199412070844452 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 777 | ||
| Data: | 01/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, aplicando o regime jurídico que julgue mais adequado aos factos materiais fixados pelas instâncias. II - Insere-se no domínio da decisão de facto o juízo decisivo da Relação sobre a insuficiência dos factos articulados para a procedência do pedido e consequente não prosseguimento da causa com a organização da especificação e do questionário. | ||
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