Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041187
Nº Convencional: JSTJ00004542
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ199010310411873
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 184/90
Data: 05/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : As causas instauradas ate a instalação dos novos tribunais criados pelo Decreto 214/88, de 17 de Junho, correm na comarca ja ate então existente e que detinha jurisdição na area da comarca criada.