Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040705 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMISSIBILIDADE ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO DE AGRAVO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACESSO AOS TRIBUNAIS | ||
| Nº do Documento: | SJ200006200002041 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6153/99 | ||
| Data: | 11/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 754 N2. CONST97 ARTIGO 2 ARTIGO 20 N1 N4 N5 ARTIGO 209. | ||
| Sumário : | I - É irrelevante, que na Relação se julgue o recurso improcedente com fundamento diverso do que consta da decisão recorrida, nas fronteiras do artigo 754º, n.º 2, do CPC. II - Dos artigos 2º, 20º, n.ºs 4 e 5 e 209º da CRP, não resulta a garantia do direito real de acesso ao Supremo, pela via de recurso, do direito de recurso, sem limites, para este Tribunal. | ||
| Decisão Texto Integral: |