Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008674 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CASO JULGADO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ19790628067842X | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N288 ANO1979 PAG399 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O legislador, ao estabelecer a exigencia constante do n. 5 do artigo 20 do Codigo da Estrada, teve em vista acautelar os utentes da via publica, do perigo que resulta de um veiculo transportar carga para alem do seu contorno envolvente, existindo tal risco quer para os veiculos que transitem no mesmo sentido, quer para os que com ele se cruzem; o estacionamento de auto-pesado perpendicularmente ao eixo da via, parte da qual ocupava com vigas de ferro que transportava, e uma das hipoteses de mais grave risco que pode imaginar-se para o transporte feito nessas condições. II - Tendo sido proferida decisão penal condenatoria, com transito, que considerou a conduta do primitivo reu como causa exclusiva do evento, não e admissivel em acção civil a prova da culpa, ainda que so concorrente, do lesado, visto que, em tal materia, o caso penal condenatorio produz efeitos erga omnes. | ||
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