| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 087521 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028018 |
| Relator: | COSTA MARQUES |
| Descritores: | ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
NULIDADE
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL |
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| Nº do Documento: | SJ199509210875212 |
| Data do Acordão: | 09/21/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N449 ANO1995 PAG357 |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 8690/94 |
| Data: | 01/17/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | NUNES PEREIRA DIR APLICÁVEL AO FUNDO DO LITÍGIO NA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL IN DIR E ECONOMIA ANOXII 1986 PAG256-260 |
| Área Temática: | DIR COM - TRANSP MAR.
DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | |
| Legislação Estrangeira: | CPC ART1492 FRANÇA. |
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| Sumário : | I - A convenção de arbitragem que tenha por objecto o pagamento em escudos do preço do frete ajustado no contrato de transporte marítimo celebrado em Portugal entre duas sociedades comerciais portuguesas não tem carácter internacional, pelo que a cláusula que escolha o direito inglês para regular o fundo do litígio contraria o disposto no preceito imperativo constante do artigo 33, n. 1, da Lei 31/86, de 29 de Agosto, sendo por isso nula apenas nesta parte, se não se alegar ou provar que a vontade hipotética das partes ou de uma delas era no sentido da não celebração da convenção arbitral amputada da "electio juris" para o fundo do litígio.
II - Existindo convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória, válida e eficaz, procede a excepção de preterição do tribunal, o que conduz à absolvição da instância.
III - Para a constituição do tribunal arbitral nem sempre
é necessário que as partes manifestem posições divergentes quanto a qualquer aspecto de uma relação jurídica entre elas. |
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