Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038600 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | FALTA DE CONTESTAÇÃO VALOR PROBATÓRIO FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO | ||
| Nº do Documento: | SJ199909280006171 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7528/98 | ||
| Data: | 02/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 371 ARTIGO 374 N1 N2 ARTIGO 355 N2 ARTIGO 393 N1 N2. | ||
| Sumário : | O valor probatório da admissão dos factos invocados numa acção que não tenha sido contestada confina-se ao processo onde ocorreu; os efeitos da admissão não podem ser feitos valer noutro processo. | ||
| Decisão Texto Integral: |