Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A617
Nº Convencional: JSTJ00038600
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: FALTA DE CONTESTAÇÃO
VALOR PROBATÓRIO
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
Nº do Documento: SJ199909280006171
Data do Acordão: 09/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7528/98
Data: 02/04/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 371 ARTIGO 374 N1 N2 ARTIGO 355 N2 ARTIGO 393 N1 N2.
Sumário : O valor probatório da admissão dos factos invocados numa acção que não tenha sido contestada confina-se ao processo onde ocorreu; os efeitos da admissão não podem ser feitos valer noutro processo.
Decisão Texto Integral: