Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042076 |  |
RECLAMAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
CONSTITUCIONALIDADE
28 de Junho de 1934, ao restringir os poderes de cognição das Relações em materia de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014038 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL RECLAMAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201290420763 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 26623/90 | ||
| Data: | 03/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | E insconstitucional o disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1934, ao restringir os poderes de cognição das Relações em materia de facto. | ||
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