Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040500 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA FALTA DE CITAÇÃO EMBARGOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ200006270018901 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 194 ARTIGO 196. CPEREF98 ARTIGO 20 ARTIGO 129 N1. | ||
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| Sumário : | I- Não constitui fundamento de embargos opostos à sentença declaratória da falência a falta de citação do devedor, a qual está sujeita ao regime geral do processo civil, no quadro dos artigos 20 e 129 n. 1, do CPEREF, e 194 e seguintes do CPC. II- Tal falta, aliás, nunca poderia ser invocada nos embargos se tivesse havido anterior intervenção do devedor, no âmbito do artigo 196 do citado CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |