Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040541
Nº Convencional: JSTJ00000825
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199001240405413
Data do Acordão: 01/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 400/89
Data: 07/05/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso do acordão condenatorio penal, quando admitido, tem efeito suspensivo - artigo 658, n. 1 do Codigo de Processo Penal 29.