Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041187 | ||
| Relator: | AZAMBUJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR RETRIBUIÇÃO FALTA DE PAGAMENTO JUSTA CAUSA CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103080038394 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 286/00 | ||
| Data: | 06/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ARTIGO 34 ARTIGO 35 N1 A ARTIGO 36. LCT69 ARTIGO 19 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC71/98 DE 1998/10/13 4SEC. ACÓRDÃO STJ PROC31/98 DE 1998/10/21 4SEC. ACÓRDÃO STJ PROC51/96 DE 1996/10/02 4SEC. | ||
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| Sumário : | I - O não pagamento atempado da retribuição reiteradamente no tempo é uma situação duradoura, continuada pelo que o prazo - 12 dias - para a rescisão do contrato pelo trabalhador só se inicia quando for posto termo àquela situação. II - A falta de pagamento da retribuição, designadamente se ela é a única fonte de rendimento do trabalhador, constitui justa causa da rescisão do contrato. | ||
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| Decisão Texto Integral: |