Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071738 |  |
LICITAÇÃO
EX-CONJUGE DE HERDEIRO
II - O acto de licitação e de mera administração e esta cabe ao herdeiro quanto aos bens proprios e comuns que lhe advieram gratuitamente depois do casamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00002154 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTARIO LICITAÇÃO EX-CONJUGE DE HERDEIRO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198410040717381 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N340 ANO1984 PAG316 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VII PAG280 - PAG284. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O ex-conjuge do herdeiro não pode licitar ja que apenas comunga no quinhão que e atribuido ao herdeiro. II - O acto de licitação e de mera administração e esta cabe ao herdeiro quanto aos bens proprios e comuns que lhe advieram gratuitamente depois do casamento. | ||
| |