Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048131 |  |
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
FALTA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - São suficientes, para a pronúncia, os indícios que tornem razoavelmente possível uma condenação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029284 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | BURLA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES FALTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512130481313 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 33653 | ||
| Data: | 01/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INQUÉRITO. REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime de burla pressupõe a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente tenha provocado, determinando outrem à prática de actos patrimonialmente prejudiciais. II - São suficientes, para a pronúncia, os indícios que tornem razoavelmente possível uma condenação. | ||
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