Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085262
Nº Convencional: JSTJ00025524
Relator: FERREIRA SILVA
Descritores: COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PODER VINCULADO
PREÇO
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ199410060852622
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 10865
Data: 09/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A resolução do contrato constitui um poder vinculado em que a parte terá de alegar e provar o fundamento que a autoriza, previsto na convenção das partes ou na lei.
II - Na compra e venda, transmitida a propriedade da coisa, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento de preço.