Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025524 | ||
| Relator: | FERREIRA SILVA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PODER VINCULADO PREÇO FALTA DE PAGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199410060852622 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10865 | ||
| Data: | 09/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A resolução do contrato constitui um poder vinculado em que a parte terá de alegar e provar o fundamento que a autoriza, previsto na convenção das partes ou na lei. II - Na compra e venda, transmitida a propriedade da coisa, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento de preço. | ||