Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022004 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EXTRAVIO DE CHEQUE FALSIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402030457273 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 252/92 | ||
| Data: | 04/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Age com a intenção de alcançar para si um enriquecimento ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O funcionário bancário que faz constar de um cheque a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do arguido, sendo, inequivocamente este o autor da falsificação, porque, dolosamente, determina outra pessoa à prática do facto. | ||
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