Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P487
Nº Convencional: JSTJ00034404
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199712100004873
Data do Acordão: 12/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8184
Data: 10/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão do tribunal colectivo que haja omitido os factos provados.