Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011921 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO CASO JULGADO FORMAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707140748742 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A fixação da especificação e do questionario, com ou sem reclamação, das partes, não conduz a caso julgado formal, podendo, a Relação, modifica-los, se se justificar qualquer alteração. II - Não pode, porem, o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista so admissivel com fundamento em violação de caso julgado, censurar a decisão da Relação sobre tal alteração e pronunciar-se sobre se esta e ou não justificavel. | ||
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