Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P776 |  |
REGISTO DA PROVA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041461 | ||
| Relator: | LOURENÇO MARTINS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO REGISTO DA PROVA IRREGULARIDADE PROCESSUAL ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200106060007763 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 363 ARTIGO 123. | ||
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| Sumário : | Tendo sido requerida, é obrigatória a documentação da prova produzida, em audiência, perante o Tribunal Colectivo. Porém, se, no recurso, não se impugnar a validade da decisão final, designadamente, por se encontrar viciada pela irregularidade da falta de documentação da prova, então, não existe interesse processual em anular o julgamento e ordenar a sua repetição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |