Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081902 |  |
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
APOIO JUDICIÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015494 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203110819022 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2925 | ||
| Data: | 06/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sendo o promitente vendedor numa sociedade por cotas, a acção indemniztória por incumprimento desse contrato terá de ser proposta, sob pena de ilegitimidade, entre a própria sociedade e mesmo entre os seus sócios gerentes, que não são sujeitos de relação juridica controvertida. | ||
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