Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025534 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISTA PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410110851672 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 437/92 | ||
| Data: | 11/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que não altere a fixação que dos mesmos foi feita, antes, apoiando-se neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. II - Proposta acção de preferência, incumbe aos réus o ónus de provar que os autores tomaram conhecimento, há mais de seis meses, dos elementos essenciais da alienação. | ||
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