Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043233
Nº Convencional: JSTJ00024754
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: PROCESSO PENAL
NULIDADE PROCESSUAL
DEFENSOR
Nº do Documento: SJ199404210432333
Data do Acordão: 04/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ABRANTES
Processo no Tribunal Recurso: 13/92
Data: 06/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Constitui nulidade insanável, que deve levar à anulação do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de reconstituição da prática do crime, sem a presença de defensor dos arguidos, então de 17 anos de idade.