Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040291 | ||
| Relator: | GARCIA MARQUES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002220011471 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N494 ANO2000 PAG325 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4552/99 | ||
| Data: | 07/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A GASPAR IN ALCOOLÉMICA TRIBUNA J PAG95. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC539/96 DE 1997/01/09 1SEC. ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANOV TV PAG57. ACÓRDÃO STJ PROC528/98 DE 1998/02/09 2SEC. ACÓRDÃO STJ PROC410/99 DE 1999/06/08 1SEC. ACÓRDÃO STJ PROC706/99 DE 1999/11/18 2SEC. | ||
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| Sumário : | Ocorrendo acidente de viação, o direito de regresso que à seguradora é conferido contra o seu segurado pelo artigo 19º do DL 522/85, de 31 de Dezembro, só existe se houver nexo de causalidade entre a condução do veículo sob a influência do álcool e a verificação do acidente e dos danos dele resultantes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |